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Termos de Uso

Bem-vindo ao Sou do Esporte! Vale lembrá-lo que o acesso ao conteúdo deste website dependerá da sua plena concordância com os termos e condições de uso aqui previstos.Leia com atenção os termos de uso. O uso do site significa que você leu e concordou com cada um destes termos.

Este Termo de Uso apresenta as "Condições Gerais" aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos por, sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob n.º 18.184.728/0001-86, doravante denominada "SOU DO ESPORTE.

O que é o Financiamento Coletivo do Sou do Esporte?

O Financiamento Coletivo do SOU DO ESPORTE é uma plataforma online de ANGARIAÇÃO COLETIVA DE FUNDOS (“crowd funding”), destinados a financiar projetos esportivos. O SOU DO ESPORTE permite que um CRIADOR DE PROJETOS apresente uma ideia de um projeto esportivo e angarie fundos de APOIADORES interessados em financiar esse projeto. O SOU DO ESPORTE reúne os valores destinados a cada projeto até o prazo final determinado pelo CRIADOR DO PROJETO.

Quando um projeto é bem-sucedido, alcançando ou superando o montante solicitado, o valor total angariado dos APOIADORES é  repassado ao CRIADOR DE PROJETOS, descontados o percentual devido ao SOU DO ESPORTE e as tarifas cobradas pelo serviço de pagamentos online. Em contrapartida, se um projeto não é bem-sucedido, deixando de alcançar o montante solicitado, os APOIADORES recebem de volta o valor de suas contribuições, por meio de crédito no SOU DO ESPORTE ou de estorno das quantias pagas em cartão de crédito, débito em conta bancária ou  bancário.

O SOU DO ESPORTE apenas aproxima CRIADORES DE PROJETOS e APOIADORES, não sendo responsável pela divulgação e promoção dos projetos para angariar APOIADORES. A utilização do SOU DO ESPORTE não gera relação de trabalho, vínculo empregatício, associação nem sociedade entre os usuários e o SOU DO ESPORTE, nem tampouco representa transação comercial ou venda de produtos ou serviços.

O SOU DO ESPORTE é responsável pelo bom funcionamento de seu website. Entretanto, o SOU DO ESPORTE não garante que os projetos serão executados, nem que os incentivos/recompensas serão honrados, isentando-se de responsabilidade a respeito, com o que concordam expressamente os CRIADORES DE PROJETOS e os APOIADORES, que devem dirimir eventuais problemas diretamente entre si.

Definições

CRIADOR DE PROJETOS é o usuário do SOU DO ESPORTE interessado em angariar fundos para um projeto esportivo.

O CRIADOR DE PROJETOS:

1.     Descreve o projeto que pretende desenvolver, que deve ser necessariamente lícito e de acordo com a legislação brasileira;

2.     Estipula o valor total que deseja obter para financiar o projeto;

3.     Estipula o prazo em que deseja obter o valor total para financiar o projeto;

4.     Estabelece incentivos e/ou recompensas aos APOIADORES que financiarem seu projeto, determinando as condições de sua obtenção, prazo e forma de recebimento, bem como o número de apoiadores que podem se beneficiar desses incentivos e/ou recompensas.

5.     Ao estabelecer incentivos e/ou recompensas, o CRIADOR DE PROJETOS assume as obrigações previstas no artigo 854 e seguintes do Código Civil Brasileiro, tornando-se diretamente responsável pelo cumprimento de sua promessa perante os APOIADORES que preencherem as condições estipuladas, sem qualquer responsabilidade, direta ou indireta, por parte do SOU DO ESPORTE.

6.     Assume a responsabilidade integral e exclusiva por tributos de quaisquer natureza incidentes sobre sua atividade, inclusive quanto a tributos incidentes sobre pagamentos relativos à sua arrecadação, isentando expressamente a SOU DO ESPORTE de qualquer responsabilidade tributária, trabalhista ou previdenciária relativas àsua atividade e/ou arrecadação. 

7.     Neste ato outorga mandato específico à SOU DO ESPORTE, que fica desde já autorizada a emitir, em nome do CRIADOR DO PROJETO, recibo ao APOIADOR, com a indicação do projeto apoiado, da data da transferência, do valor angariado, do nome completo, CNPJ ou CPF do CRIADOR DO PROJETO e do APOIADOR;

8.     Indica meios através dos quais o apoiador pode acompanhar o desenvolvimento do projeto e reclamar diretamente do CRIADOR DO PROJETO os incentivos ou recompensas prometidos;

9.     Cria uma conta Moip ou Paypal (conforme orientações da equipe do SOU DO ESPORTE) para recebimento dos valores em caso de projeto bem sucedido. 

 

APOIADOR é o usuário do SOU DO ESPORTE interessado em financiar projetos esportivos de um ou mais CRIADORES DE PROJETOS, por meio de contribuições financeiras vinculadas a um ou mais projeto(s) determinado(s).

O APOIADOR:

1.     Escolhe livremente o(s) projeto(s) que deseja apoiar;

2.     Estipula o(s) valor(es) com que deseja contribuir para o(s) projeto(s);

3.     Seleciona, se desejar, qual(is) incentivo(s) e/ou recompensa(s) deseja receber diretamente do CRIADOR DE PROJETOS, nos termos das condições estabelecidas pelo próprio CRIADOR DE PROJETOS para o projeto selecionado.

4.     Ao cumprir as condições estipuladas para o recebimento dos incentivos e/ou das recompensas prometidos pelo CRIADOR DE PROJETOS, o APOIADOR adquire os direitos previstos no artigo 855 e seguintes do Código Civil brasileiro, devendo exigir diretamente do CRIADOR DE PROJETOS o cumprimento de sua promessa, estandociente de que não há qualquer responsabilidade, direta ou indireta, por parte do SOU DO ESPORTE a esse respeito. 

5.     Acompanha o desenvolvimento do projeto, por meio de informações prestadas pelo SOU DO ESPORTE e, principalmente, através dos meios indicados diretamente pelo CRIADOR DO PROJETO que possibilitem a verificação dos progressos realizados e permitam a cobrança direta quanto a incentivos ou recompensas prometidas. O SOU DO ESPORTE não tem qualquer responsabilidade quanto à veracidade e/ou tempestividade das informações prestados pelo CRIADOR DO PROJETO  e repassadas ao APOIADOR. As informações prestadas pelo SOU DO ESPORTE tem caráter meramente supletivo, sendo que o APOIADOR neste ato isenta SOU DO ESPORTE de qualquer responsabilidade por eventual falta de recebimento de informações que considere relevantes. 

6.     Informa, em caso de apoio a projeto que não seja bem sucedido, se deseja reinvestir seu crédito em outro projeto ou se deseja o estorno dos valores aportados.

USUÁRIO: É o CRIADOR DE PROJETOS ou o APOIADOR.

PROJETO BEM SUCEDIDO: é o projeto que alcança o valor pleiteado no prazo determinado pelo CRIADOR DO PROJETO.

 

Registro

Qualquer pessoa maior de idade pode utilizar os serviços do SOU DO ESPORTE. NÃO É AUTORIZADA a participação de usuários menores de dezoito anos de idade. Caso seja verificada eventual infração desta disposição, o SOU DO ESPORTE cancelará, de imediato, o cadastro do usuário. Lembramos que a informação incorreta de dados pessoais, tais como a idade, é crime punido pela legislação brasileira com pena de 1 a 5 anos de reclusão e multa (art. 299 do Código Penal Brasileiro).

Você pode acessar o SOU DO ESPORTE de duas maneiras:

(a) cadastrando-se diretamente no SOU DO ESPORTE (www.cfsoudoesporte.com.br), através da criação de uma ID e senha, prestando as informações solicitadas; ou

(b) utilizando redes sociais, tais como Facebook, Twitter, Contas do Google. Nesta hipótese, o acesso à conta poderá ser feito digitando-se o nome de usuário e senha nos campos de login em uma das redes sociais utilizadas pelo SOU DO ESPORTE. Neste caso, você devera autorizar o SOU DO ESPORTE a utilizar suas informações de registro naquela rede social exclusivamente para completar seu cadastro no SOU DO ESPORTE.

O usuário é o único responsável pela segurança de seu nome de usuário e senha. É por meio desses dados que o usuário pode acessar e alterar suas informações pessoais e outros dados de seu cadastro.

Caso haja qualquer suspeita de uso indevido ou não autorizado de sua conta, o usuário deve notificar imediatamente o SOU DO ESPORTE na nossa Central de Suporte

O SOU DO ESPORTE obriga-se a utilizar as informações cadastrais fornecidas pelo USUÁRIO exclusivamente na forma e nos limites do quanto necessário para a realização da aproximação entre APOIADORES e CRIADORES DE PROJETOS aqui prevista.

 

O USUÁRIO concorda em:

1.     Fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas quando for realizar seu cadastro para acesso ao site;

2.     Conservar e atualizar suas informações de forma a mantê-las verdadeiras, exatas, atuais e completas;

3.     Ser responsabilizado por qualquer informação falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta fornecida. Caso o SOU DO ESPORTE tenha razões suficientes para suspeitar da veracidade e/ou da exatidão de tais informações, terá o direito de suspender ou cancelar, imediatamente e independente de notificação, a conta do usuário.

Taxas e pagamentos

O APOIADOR e o CRIADOR DO PROJETO estão plenamente cientes e concordam que todos os valores destinadosao apoio de projetos só poderão ser arrecadados com a utilização do serviço de pagamentos online Paypal, www.paypal.com.br  por meio de cartão de crédito, utiou ainda com autilização do serviço de pagamento online Paypal sendo depositados sempre em conta de titularidade do SOU DO ESPORTE.

Surgem, a partir daí, duas possibilidades:

1. Se o projeto for bem-sucedido, o valor total arrecadado para esse projeto (ainda que superior ao valor originalmente solicitado pelo CRIADOR DO PROJETO) será transferido da conta MoIP ou Paypal de titularidade do SOU DO ESPORTE para uma conta Paypal do CRIADOR DO PROJETO, descontado-se deste valor o montante único de 13% devido ao SOU DO ESPORTE. Essa taxa contempla tanto o serviço de intermediação do Sou do Esporte como as tarifas cobradas pelo serviço Paypal ;

2. Se o projeto não for bem-sucedido, será retornado um crédito virtual ao APOIADOR, que aparecerá na seção “Meu Perfil”, na aba “Créditos” da conta do usuário no SOU DO ESPORTE. Esse crédito virtual poderá ser reinvestido em um outro projeto de CRIADOR DE PROJETO usuário do SOU DO ESPORTE ou, a pedido do APOIADOR será feito o estorno da contribuição, sem a cobrança de quaisquer taxas por parte do SOU DO ESPORTE, desde que o pedido de estorno seja feito no prazo máximo de 180 dias após o retorno do credito virtual. O reembolso será feito da seguinte forma:

Se o pagamento foi feito por cartão de crédito: o estorno será automático e o valor retornará na próxima fatura do cartão, ou fatura subsequente, conforme data de vencimento do cartão e data do pedido de reembolso;

No caso de apoio a projeto que não seja bem sucedido, o APOIADOR poderá optar por reinvestir seus créditos em outro projeto ou pedir o estorno dos valores.

Salvo disposição em contrário, todas as taxas são cotadas em Reais (R$). O usuário é o responsável pelo pagamento de todas as taxas e impostos associados com o uso do SOU DO ESPORTE, incluindo, mas não se limitando à taxa de intermediação do SOU DO ESPORTE, taxas ou tarifas praticadas pelo Paypal, IOF, ICMS, ISS, IRPF, IRPJ ou quaisquer outras taxas ou tributos incidentes sobre a aproximação entre APOIADOR e CRIADOR DE PROJETOS.

Caso um projeto seja retirado do SOU DO ESPORTE por violação dos Termos de Uso, violação de normas legais ou por ordem judicial, os valores pagos não serão reembolsados, a não ser que o SOU DO ESPORTE determine, por seu critério exclusivo, que a restituição é apropriada naquele caso.

Tendo em vista que o serviço de meios de pagamento online e de cartões de crédito são independentes do SOU DO ESPORTE, o SOU DO ESPORTE não dá nenhuma garantia em relação aos pagamentos processados pelo MoIP ou pelo Paypal, nem responde por falhas de cartões de crédito.

O APOIADOR é o único responsável pelo acompanhamento do desenvolvimento do projeto, por meio de informações prestadas diretamentepelo CRIADOR DO PROJETO e, subsidiariamente, pelo SOU DO ESPORTE, estando ciente e de acordo que o SOU DO ESPORTE não tem qualquer obrigação de monitorar o projeto e tampouco qualquer responsabilidade, direta ou indireta, sobre as informações prestadas pelo CRIADOR DE PROJETOS, seja com relação à veracidade ou tempestividade das mesmas, seja em relação ao desenvolvimento do projeto, a incentivos e/ou recompensas oucom relação a qualquer outro tipo de dado vinculado ao projeto e seu desenvolvimento. Cabe exclusivamente ao APOIADOR verificar se o projeto foi bem sucedido ou não e se há crédito em seu nome para que faça o reinvestimento ou solicite o reembolso. SOU DO ESPORTE realizará seus melhores esforços para manter o APOIADORinformado acerca do sucesso ou insucesso do projeto por ele apoiado, tal esforço não representando qualquer responsabilidade por parte do SOU DO ESPORTE, com o que expressamente concorda o APOIADOR.

Direitos de propriedade intelectual

O SOU DO ESPORTE é titular dos direitos de propriedade intelectual referentes a seu próprio serviço, que são protegidos pelas leis brasileiras e por tratados internacionais. Os direitos do SOU DO ESPORTE não incluem quaisquer direitos relacionados ao conteúdo criado por seus usuários e exibidos no SOU DO ESPORTE.

O CRIADOR DE PROJETOS é o detentor dos direitos de propriedade intelectual de seus próprios projetos, sem qualquer participação dos APOIADORES ou do SOU DO ESPORTE, gozando de toda a proteção do sistema jurídico brasileiro, notadamente da lei de direitos autorais (9.610/98, lei de propriedade industrial).

Entretanto, o CRIADOR DE PROJETOS está ciente de que, ao utilizar o SOU DO ESPORTE, está tentando angariar fundos para seu projeto publicamente e, com isso, assume o risco de que sua ideia seja copiada e desenvolvida por terceiros. O SOU DO ESPORTE não pode impedir que isso ocorra, nem tem responsabilidade sobre essa situação, que foge completamente de seu controle.

O SOU DO ESPORTE reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e uma vez notificado a respeito, cancelar projetos e encerrar as contas de CRIADORES DE PROJETOS que violem os direitos de propriedade intelectual de terceiros ou violem outros direitos, assegurados pela legislação brasileira.

Conteúdo do SOU DO ESPORTE

O SOU DO ESPORTE é uma plataforma online que permite a publicação de conteúdo de usuários, tais como projetos e comentários, sem monitoramento nem análise prévia. O SOU DO ESPORTE não assume responsabilidade pelo conteúdo gerado por seus usuários, nem tem qualquer obrigação de monitorar esse conteúdo.

O SOU DO ESPORTE reserva-se os direitos de remover e de se recusar a veicular qualquer conteúdo de usuários. O SOU DO ESPORTE também se reserva os direitos de acessar, ler, preservar e divulgar quaisquer informações necessárias para cumprir este contrato, obedecer disposições legais ou atender a ordens judiciais.

O CRIADOR DE PROJETOS autoriza o SOU DO ESPORTE a utilizar vídeos, textos e conteúdo inserido na página do respectivo projeto para fins não comerciais, tais como: materiais de divulgação do site, peças gráficas, publicações do SOU DO ESPORTE, vídeos do SOU DO ESPORTE, inscrições em editais públicos ou privados, concursos, prêmios e afins. O SOU DO ESPORTE não está autorizado a fazer uso comercial, utilizar este material de forma indevida ou expor o CRIADOR DE PROJETOS e/ou projeto à situações inapropriadas ou pejorativas.

Lei aplicável

Estes termos de serviço são regidos única e exclusivamente pelas leis brasileiras, sendo que qualquer ação judicial derivada de sua interpretação ou aplicação deverá ser julgada pelo Poder Judiciário brasileiro.

Em caso de conflito de leis estaduais ou municipais, para a interpretação de qualquer dúvida ou litígio, deverá sempre prevalecer a legislação do Estado de São Paulo.

O foro eleito para resolução de eventuais conflitos é o da cidade de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Opiniões e Base de Conhecimento